Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/05/2021 publicada no DETC nº 2566, em 24/06/2021, sobre o processo 348789/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE tendo como interessados ALESSANDRA KARINA RECH DA SILVA, ANA LUCIA DIAS, CAMILA RENATA CADAMURO LEMOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7757 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1257/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALESSANDRA KARINA RECH DA SILVA, ANA LUCIA DIAS, CAMILA RENATA CADAMURO LEMOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7757 Fase = 1)
Data da Sessão: 31/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2021
Ementa
Admissão de pessoal. Município de Formosa do Oeste. Processo Seletivo Simplificado. Edital n.º 01/20. Contratações temporárias. Legalidade e registro. Recomendação ao Município de Formosa do Oeste para que avalie a pertinência de editar norma própria regulamentando a reserva de vagas aos afrodescendentes em seus concursos e testes seletivos.
Decisão na Íntegra