Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/03/2016 publicada no DETC nº 1330, em 01/04/2016, sobre o processo 174453/16, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados LUIZ FRANCISCONI NETO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1251/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ FRANCISCONI NETO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/04/2016
Decisão na Íntegra