Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/05/2021 publicada no DETC nº 2558, em 14/06/2021, sobre o processo 798006/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, EDSON HUGO RIBEIRO, FRANCILEY PRETO GODOI e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1250/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, EDSON HUGO RIBEIRO, FRANCILEY PRETO GODOI e outros.
Data da Sessão: 31/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/07/2021
Ementa
EMENTA Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Apucarana. Exercício de 2004. Recebimento de subsídio por Vereador durante período em que seu suplente exerceu o mandato. Expedição de ofícios ao agente beneficiado e ao Presidente da Câmara Municipal naquele exercício para que se manifestassem sobre os fatos. Não apresentação de justificativas, a despeito de as comunicações postais terem sido pessoalmente recebidas pelos responsáveis. Obrigação solidária de ressarcimento, conforme entendimento fixado no Prejulgado n.° 5 deste Tribunal. Irregularidade das contas. Condenação solidária do agente beneficiado e do Presidente da Câmara Municipal ao ressarcimento do subsídio pago indevidamente.
Decisão na Íntegra