Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2804, em 01/08/2022, sobre o processo 484444/05, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AMAURI CEZAR JOHNSSON, ANTONIO JULIO BONTORIN, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1249/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMAURI CEZAR JOHNSSON, ANTONIO JULIO BONTORIN, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL e outros.
Advogados: CEZAR GIBRAN JOHNSSON , NAIAN MERI JOHNSSON , RAFAELLA RIBEIRO DIAS
Data da Sessão: 18/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/08/2022
Decisão na Íntegra