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Acórdão 1246/2021 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/05/2021 publicada no DETC nº 2558, em 14/06/2021, sobre o processo 300143/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ELCIO JAIME DA LUZ e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1246/2021-Primeira Câmara
Processo: 300143/21
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ELCIO JAIME DA LUZ e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU
Data de Publicação: 14/06/2021
Data da Sessão: 31/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2558/2021
Data de Trânsito em Julgado: 07/07/2021

Ementa

EMENTA: Pedido de Certidão Liberatória. Pendências junto à CMEX. Deferimento em caráter excepcional.

Decisão na Íntegra