Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2990, em 30/05/2023, sobre o processo 73351/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES, DANILO ROBERTO BARBOZA BATISTA, JEANNE MARIA FUJII KATO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 77/2015. (Número SIT: 26083)) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.