Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/02/2019 publicada no DETC nº 2003, em 19/02/2019, sobre o processo 299717/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUNA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUNA e DAVID FAVARO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 124/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUNA e DAVID FAVARO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/03/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUNA, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVAS em razão da Existência de déficit financeiro na fonte 001 ? recursos livres e, também, da Entrega dos dados do SIM-AM Atraso. Com DETERMINAÇÃO e aplicação de MULTA.
Decisão na Íntegra