Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/09/2007 publicada no AOTC nº 120, em 15/10/2007, sobre o processo 508978/04, de RECURSO DE REVISTA da SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANTONINA tendo como interessados SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANTONINA tendo como relator o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.