Decisão proferida em 03/05/2012 publicada no AOTC nº 410, em 25/05/2012, sobre o processo 131689/07, de IMPUGNAÇÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA tendo como interessados VERA MARIA HAJ MUSSI AUGUSTO tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1235/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICACAO SOCIAL E DA CULTURA e VERA MARIA HAJ MUSSI AUGUSTO
Data de Publicação: 25/05/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 410/2012
Data de Trânsito em Julgado: 20/06/2012
Decisão na Íntegra