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Acórdão 1233/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/05/2018 publicada no DETC nº 1830, em 23/05/2018, sobre o processo 147662/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES INDÍGENAS DE MANGUEIRINHA, JOÃO NILSON DE JESUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1233/2018-Tribunal Pleno
Processo: 147662/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES INDÍGENAS DE MANGUEIRINHA, JOÃO NILSON DE JESUS e outros.
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE
Data de Publicação: 23/05/2018
Data da Sessão: 17/05/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1830/2018

Ementa

Ementa: Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Conhecimento e não provimento.

Decisão na Íntegra