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Acórdão 1232/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/05/2018 publicada no DETC nº 1830, em 23/05/2018, sobre o processo 945014/15, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados MUNICÍPIO DE TIBAGI e SINVAL FERREIRA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1232/2018-Tribunal Pleno
Processo: 945014/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE TIBAGI e SINVAL FERREIRA DA SILVA
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data de Publicação: 23/05/2018
Data da Sessão: 17/05/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1830/2018
Data de Trânsito em Julgado: 19/06/2018

Ementa

EMENTA: Recurso de Revisão. Alegação de divergência jurisprudencial e negativa de vigência de lei. Ausência de requisitos. Não conhecimento.

Decisão na Íntegra