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Acórdão 1231/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3210, em 16/05/2024, sobre o processo 664170/21, de RECURSO DE REVISÃO do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO SUPERVISOR ENGEFOTO-UNIDEC, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1231/2024-Tribunal Pleno
Processo: 664170/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO SUPERVISOR ENGEFOTO-UNIDEC, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Advogados: GILIANI MARA HILARIO PESSOA , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES , ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO , ANGELA BITTENCOURT CORDEIRO , ANTONIO RENATO HOINSKI , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , EDSON LUIZ AMARAL , GILIANI MARA HILARIO PESSOA , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOAO RICARDO BORBA GONCALVES , LORENZO FINARDI , LUCIANO ROCHA WOISKI , MARIA LUCIA SANCHES , NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES , RAFAEL SGANZERLA DURAND , RAFAEL SGANZERLA DURAND , RAFAEL SGANZERLA DURAND , SANDRA MARCHINI COMODARO , SANDRA MARCHINI COMODARO , SANDRA MARCHINI COMODARO , WILLIAM MACEIRA GOMES , WILLIAM MACEIRA GOMES , WILLIAM MACEIRA GOMES , WILLIAM MACEIRA GOMES
Data de Publicação: 16/05/2024
Data da Sessão: 06/05/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3210/2024
Data de Trânsito em Julgado: 27/05/2024

Ementa

Recurso de Revisão. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. Prejulgado n.º 32. Reconhecimento de prescrição leva ao impedimento de julgamento e, consequentemente, de inclusão no rol de agentes públicos com contas julgadas irregulares. Provimento. Extinção com resolução de mérito.

Decisão na Íntegra