Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 693761/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1229/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.
Advogados: ALLAN FERNANDO FURTADO SUBTIL , DÉBORA FERREIRA CRUZ , EWERTON LUIZ MORENO , FABIANA GABRIELA CORBARI , FERNANDA FERRO , HELIO JOSE PIZZATTO , ISABEL CRISTINA STORRER WEBER , JEANETE LUCI BACHMANN PINTO , JOANA SIRLEI DE MORAIS DITZEL , LAURISTELA GAESKI LANGER , LETÍCIA JULIANA DE PAULA DOS SANTOS , MAJOLY ALINE DOS ANJOS HARDY , MARIELLA VICCO PEREIRA , THAIS CECILIA LOZANO LIMA
Data da Sessão: 15/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/08/2023
Ementa
EMENTA: Aposentadoria Voluntária. Art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. Município de Curitiba. Incorporação de verba salarial sem contribuição previdenciária. Ofensa ao princípio contributivo. Pela negativa de registro.
Decisão na Íntegra