Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 742856/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ tendo como interessados ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1228/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ
Data da Sessão: 15/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/06/2023
Ementa
TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. PAF 2021. AUMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS EM CONTRARIEDADE À LC N° 173/2020. RECONHECIMENTO DO DÉBITO E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADOS COM OS AGENTES. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REPARAÇÃO DO DANO. PERDA DO OBJETO DA TOMADA DE CONTAS. ENCERRAMENTO.
Decisão na Íntegra