Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 1015993/14, de REPRESENTAÇÃO do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados AMADEU DE JESUS DA SILVA, EDINA MARIA ALVES YASUHARA, FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1228/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMADEU DE JESUS DA SILVA, EDINA MARIA ALVES YASUHARA, FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e outros.
Advogados: HAMILTON PEREIRA ZANELLA
Data da Sessão: 18/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/08/2022
Ementa
Representação ? Utilização indevida de recursos da cota patronal do RPPS ? Ação Civil Pública com identidade de objeto ? Arquivamento sem julgamento do mérito.
Decisão na Íntegra