Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 211625/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ELISANGELA HEIDGGER BENTO, FABRÍCIO LEAL UGOLINI, LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS (FALECIDO(A) EM 2020) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1227/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELISANGELA HEIDGGER BENTO, FABRÍCIO LEAL UGOLINI, LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS (FALECIDO(A) EM 2020) e outros.
Data da Sessão: 18/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/08/2022
Ementa
Representação ? Identidade de objeto com o Processo 108409/13, no qual já existente decisão transitada em julgado ? Encerramento, sem análise de mérito.
Decisão na Íntegra