Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/03/2015 publicada no DETC nº 1092, em 01/04/2015, sobre o processo 596890/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, MOUNIR CHAOWICHE, MUNICÍPIO DE FAROL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0070/CONV/2013/2013. (Número SIT: 14980)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1224/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, MOUNIR CHAOWICHE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0070/CONV/2013/2013. (Número SIT: 14980))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/04/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC, pela desaprovação das contas e imputação de multa. Pela regularidade das contas com recomendação.
Decisão na Íntegra