Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/05/2018 publicada no DETC nº 1834, em 29/05/2018, sobre o processo 305870/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados AILTON DA SILVA CORDEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1220/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AILTON DA SILVA CORDEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/06/2018
Ementa
DADOS ELETRÔNICOS. ATRASO. 01. Envio de dados do SIM-AM. Atrasos reiterados. Não comprovação de fatos que afastem a responsabilidade do gestor. Ressalva. 02. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs. 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 436/16 ? Segunda Câmara. 03. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra