Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/06/2020 publicada no DETC nº 2326, em 26/06/2020, sobre o processo 136342/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONGONHINHAS, DIRLENE APARECIDA DE LIMA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130072/2013. (Número SIT: 13494)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1211/2020-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONGONHINHAS, DIRLENE APARECIDA DE LIMA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130072/2013. (Número SIT: 13494))
Data da Sessão: 15/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/07/2020
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de transferência. Despesas duplicadas. Despesas com servidores vinculados. Pela regularidade com ressalvas.
Decisão na Íntegra