Acórdão 1207/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/06/2020 publicada no DETC nº 2324, em 24/06/2020, sobre o processo 136385/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, FLÁVIO JOSÉ ARNS, INSTITUTO DE HABILITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DO EXCEPCIONAL DO PARANÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130084/2013. (Número SIT: 13505)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1207/2020-Primeira Câmara
Processo: 136385/17
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, FLÁVIO JOSÉ ARNS, INSTITUTO DE HABILITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DO EXCEPCIONAL DO PARANÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130084/2013. (Número SIT: 13505))
Data de Publicação: 24/06/2020
Data da Sessão: 15/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2324/2020

Ementa

Termo de convênio celebrado entre Secretaria de Estado da Educação e Instituto de Habilitação e Orientação do Excepcional do Paraná. Ausência de certidões. Ausência de extratos bancários. ausência do termo de cumprimento dos objetivos. Saneamento em sede de contraditório. Regularidade.

Decisão na Íntegra