Decisão proferida em 26/04/2012 publicada no AOTC nº 395, em 04/05/2012, sobre o processo 72745/08, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA tendo como interessados MUNICÍPIO DE MEDIANEIRAe ALCÍDES MARQUES tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1207/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AFONSO ZELMAR CORNÉLIUS, ALCÍDES MARQUES, ALCIR BOMBASSARO e outros.
Advogados: FABIOLA ROBERTI CONEGLIAN , OLIVAR CONEGLIAN
Data de Publicação: 04/05/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 395/2012
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2012
Decisão na Íntegra