Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/05/2021 publicada no DETC nº 2564, em 22/06/2021, sobre o processo 227515/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, JOSE MARIA DE ARAUJO PERPETUO FILHO, LUIZ GUESSER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1206/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, JOSE MARIA DE ARAUJO PERPETUO FILHO, LUIZ GUESSER e outros.
Data da Sessão: 31/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/07/2021
Ementa
Ementa: Prestação de Contas de Presidente de Câmara ? Regularidade, ressalvando ?a ausência de conteúdos mínimos do relatório do controle interno? e ?a existência de superávit/déficit financeiro na fonte 001 ? recursos livres?.
Decisão na Íntegra