Acórdão 1206/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/06/2020 publicada no DETC nº 2324, em 24/06/2020, sobre o processo 133831/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO AMAZONAS, ELIZETE ANDRADE GRAEFF e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130299/2013. (Número SIT: 13691)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1206/2020-Primeira Câmara
Processo: 133831/17
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO AMAZONAS, ELIZETE ANDRADE GRAEFF e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130299/2013. (Número SIT: 13691))
Advogados: ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO
Data de Publicação: 24/06/2020
Data da Sessão: 15/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2324/2020

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões na formalização do convênio. Inobservância de normas a ser verificada em futuros processos de prestações de contas. Recomendação não acolhida. Despesas lançadas em duplicidade no SIT. Erro de lançamento. Ressalva. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Folha de pagamento. Regular. Despesas com parente em linha colateral. Servidora da APAE anterior à posse da presidente. Regular. Despesas com servidor que recebeu concomitantemente de outra fonte pagadora. Professora. Regular. Saldo contábil não comprovado. Saldo devolvido ao Tesouro do Estado. Regular. Contas regulares com ressalva.

Decisão na Íntegra