Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2019 publicada no DETC nº 2058, em 15/05/2019, sobre o processo 178871/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE MARINGÁ, R. DE S. ALVES EIRELI ME e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1205/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE MARINGÁ, R. DE S. ALVES EIRELI ME e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS
Advogados: LEONARDO MELO MATOS , ISABELA CRISTINA CAMARGO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Edital contendo cláusulas potencialmente restritivas à competitividade do certame. Qualificação técnica: registro de atestado de capacidade técnica acervado no CREA e acompanhado da respectiva nota fiscal; registro do profissional no CREA do local da prestação de serviços, na fase de habilitação; alvará municipal de funcionamento expedido pela Prefeitura. Ilegalidades. Pela procedência com aplicação de multa administrativa.
Decisão na Íntegra