Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/08/2006 publicada no AOTC nº 63, em 25/08/2006, sobre o processo 498786/04, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO tendo como interessados DAMIANO SZYMCZAK tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1205/2006-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, DAMIANO SZYMCZAK, MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO e outros.
Advogados: FABIO LUIZ SANTIN DE ALBUQUERQUE , MARCIO STRINGARI , THIAGO VORACOSKI SANTOS
Data de Publicação: 25/08/2006
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 63/2006
Data de Trânsito em Julgado: 15/09/2006
Decisão na Íntegra