Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/05/2021 publicada no DETC nº 2557, em 11/06/2021, sobre o processo 395183/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA tendo como interessados LAERCIO PEREIRA CORREIA, MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, SYDNEI NAVARRO JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1200/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LAERCIO PEREIRA CORREIA, MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, SYDNEI NAVARRO JUNIOR e outros.
Data da Sessão: 31/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/07/2021
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Descumprimento do piso nacional do magistério. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pela procedência e expedição de determinação. Procedência com determinação.
Decisão na Íntegra