Acórdão 1200/2012 da Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2012 publicada no AOTC nº 395, em 04/05/2012, sobre o processo 167419/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados SAUL GEBRAN MIRANDA tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1200/2012-Segunda Câmara
Processo: 167419/10
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: PARANAGUA PREVIDENCIA e SAUL GEBRAN MIRANDA
Data de Publicação: 04/05/2012
Data da Sessão: 25/04/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 395/2012
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2012

Ementa

Prestação de Contas Anual de Entidade Previdenciária. Déficit orçamentário das fontes não vinculadas. Superávit financeiro no exercício seguinte. Conversão em ressalva. Regularidade das contas.

Decisão na Íntegra