Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 473463/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ADEMIR LUIZ BATISTELLA, ADRIANA NICARETTA NUNES, FABIA CRISTINA ASOLINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1199/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADEMIR LUIZ BATISTELLA, ADRIANA NICARETTA NUNES, FABIA CRISTINA ASOLINI e outros.
Advogados: VAGNER ANDREI BRUNN , VAGNER ANDREI BRUNN , VAGNER ANDREI BRUNN
Data da Sessão: 18/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/08/2022
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão 1505/21 ? Segunda Câmara. Tomada de Contas Extraordinária. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo conhecimento e não provimento. Pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto.
Decisão na Íntegra