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Acórdão 1199/2013 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/05/2013 publicada no DETC nº 644, em 21/05/2013, sobre o processo 290530/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados IRENE MAYER DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO, WILMAR REICHEMBACH e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1199/2013-Primeira Câmara
Processo: 290530/12
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO CANTELMO NETO, IRENE MAYER DOS SANTOS, LUCEMARA DEBACKER e outros.
Data de Publicação: 21/05/2013
Data da Sessão: 07/05/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 644/2013
Data de Trânsito em Julgado: 07/06/2013

Ementa

EMENTA: ATO DE INATIVAÇÃO. APOSENTADORIA. CONSIDERAÇÕES DO RELATOR QUANTO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGALIDADE. REGISTRO.

Decisão na Íntegra