Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/05/2025 publicada no DETC nº 3452, em 29/05/2025, sobre o processo 300942/24, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ADRIANA APARECIDA TAJES PIGATTO, ARLETE WISNIEWSKI CORREIA, BACHIR ABBAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.