Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/05/2018 publicada no DETC nº 1830, em 23/05/2018, sobre o processo 286530/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO SUL, CANDIDO JOSE DE ALMEIDA e MARCOS ANTONIO TANAJURA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1198/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO SUL, CANDIDO JOSE DE ALMEIDA e MARCOS ANTONIO TANAJURA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/06/2018
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO SUL, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVAS em razão das Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito e, também, em decorrência da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso.
Decisão na Íntegra