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Acórdão 1197/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 300029/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUAPOREMA tendo como interessados DIRLEI DOMINGOS SANTOS, EDIVALDO APARECIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JEOVANI BONADIMAN BLANCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1197/2022-Tribunal Pleno
Processo: 300029/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DIRLEI DOMINGOS SANTOS, EDIVALDO APARECIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JEOVANI BONADIMAN BLANCO e outros.
Data de Publicação: 28/07/2022
Data da Sessão: 18/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2802/2022

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Aquisição de medicamentos sem licitação. Pagamentos em forma de reembolso sem previsão legal. CGM pelo conhecimento e provimento parcial. MPC pelo conhecimento e não provimento. Voto pelo conhecimento e não provimento do recurso. Manutenção integral do Acórdão nº 923/17 ? 2ª Câmara.

Decisão na Íntegra