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Acórdão 1196/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 351167/22, de DENÚNCIA da CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, HELVECIO ALVES BADARO e LUIS FELIPE VICENTINI tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1196/2022-Tribunal Pleno
Processo: 351167/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, HELVECIO ALVES BADARO e LUIS FELIPE VICENTINI
Data de Publicação: 28/07/2022
Data da Sessão: 18/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2802/2022

Ementa

Denúncia. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 650/2022-GCNB.

Decisão na Íntegra