Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/06/2020 publicada no DETC nº 2330, em 02/07/2020, sobre o processo 440417/09, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ADEMIR FLOR DA SILVA, ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1195/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADEMIR FLOR DA SILVA, ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO e outros.
Advogados: CLARICE ZENDRON DIAS TANAKA , ITALO TANAKA JUNIOR , JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/07/2020
Decisão na Íntegra