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Acórdão 1195/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/06/2020 publicada no DETC nº 2330, em 02/07/2020, sobre o processo 440417/09, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ADEMIR FLOR DA SILVA, ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1195/2020-Tribunal Pleno
Processo: 440417/09
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADEMIR FLOR DA SILVA, ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO e outros.
Advogados: CLARICE ZENDRON DIAS TANAKA , ITALO TANAKA JUNIOR , JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA JUNIOR
Data de Publicação: 02/07/2020
Data da Sessão: 17/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2330/2020
Data de Trânsito em Julgado: 27/07/2020

Decisão na Íntegra