Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/03/2016 publicada no DETC nº 1330, em 01/04/2016, sobre o processo 192377/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR, EDUARDO ANTONIO DALMORA, ESMERALDA RIBEIRO MENDES e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1195/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR, EDUARDO ANTONIO DALMORA, ESMERALDA RIBEIRO MENDES e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/04/2016
Ementa
Ato de Inativação. Legalidade. Registro. Documentos. Encaminhamento extemporâneo pelo gestor responsável. Ofensa ao artigo 5º da Instrução Normativa n.º 98/2014. Prazo de sessenta dias. Imposição de multa. Artigo 87, II, ? a?, da Lei Orgânica dessa Corte de Contas.
Decisão na Íntegra