Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 1191/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 568983/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados FABIANO ALVES MACIEL, GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO LITORAL, HENDERSON FLAVIO RAIMUNDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1191/2022-Tribunal Pleno
Processo: 568983/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FABIANO ALVES MACIEL, GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO LITORAL, HENDERSON FLAVIO RAIMUNDO e outros.
Advogados: SOLANGE ROQUE DO NASCIMENTO PEREIRA
Data de Publicação: 29/07/2022
Data da Sessão: 20/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2803/2022
Data de Trânsito em Julgado: 23/08/2022

Ementa

Representação. Terceirização do serviço de limpeza urbana. Possibilidade. Desnecessidade de contabilização como despesas de pessoal. Improcedência.

Decisão na Íntegra