Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/08/2006 publicada no AOTC nº 63, em 25/08/2006, sobre o processo 201647/05, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS tendo como interessados DENÍCIO JOÃO DE BRITO tendo como relator o Conselheiro Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1191/2006-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS e DENÍCIO JOÃO DE BRITO
Data de Publicação: 25/08/2006
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 63/2006
Decisão na Íntegra