Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 572747/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados CAIOBÁ SERVICOS MEDICOS LTDA, KARLA ISABELLE JANUARIO, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1190/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CAIOBÁ SERVICOS MEDICOS LTDA, KARLA ISABELLE JANUARIO, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros.
Advogados: MARIANA TOME PEDROSO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/08/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8666/93. Município de Morretes. Objeto Social da licitante que guarda semelhança com o serviço a ser contratado. Certidões de capacidade técnica que não demonstram especificamente o serviço prestado. Pela procedência parcial da Representação e expedição de recomendação ao Município de Morretes.
Decisão na Íntegra