Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2485, em 24/02/2021, sobre o processo 169970/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, JOÃO CLAUDIO DEROSSO e JOÃO LUIZ SIMÕES CORDEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 119/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, JOÃO CLAUDIO DEROSSO e JOÃO LUIZ SIMÕES CORDEIRO
Advogados: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO , LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES , LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES , RODOLFO HEROLD MARTINS
Data da Sessão: 08/02/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/04/2021
Ementa
Prestação de Contas de Câmara Municipal. Impacto de irregularidades constatadas em sede de Tomada de Contas Extraordinária. Dano ao erário. Graves irregularidades em contratos de publicidade e propaganda que afetam o exercício em análise. Valor correspondente a aproximadamente metade das despesas destinadas a serviços de terceiros no exercício financeiro. Pela irregularidade das contas. Contabilização equivocada das despesas com terceirização de pessoal referentes à substituição de servidores públicos. Pela aposição de ressalva.
Decisão na Íntegra