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Acórdão 1188/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 292791/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados COPY-SIMILE - REPRODUCOES GRAFICAS EIRELI, MUNICÍPIO DE IPORÃ, ROBERTO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1188/2022-Tribunal Pleno
Processo: 292791/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COPY-SIMILE - REPRODUCOES GRAFICAS EIRELI, MUNICÍPIO DE IPORÃ, ROBERTO DA SILVA e outros.
Advogados: LILIANE ARRABAL PITA
Data de Publicação: 28/07/2022
Data da Sessão: 20/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2802/2022
Data de Trânsito em Julgado: 22/08/2022

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão 535/20 ? STP. Representação. Exigência de Certificado de Registro Cadastral de Fornecedor. Responsabilização do Pregoeiro. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso.

Decisão na Íntegra