Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/06/2020 publicada no DETC nº 2327, em 29/06/2020, sobre o processo 930480/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO e RILTON BOZA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1188/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO e RILTON BOZA
Advogados: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA , JOANNI APARECIDA HENRICHS , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES , MANUELA TOPPEL PORTES , MARCEL SCORSIM FRACARO , PRISCILA STELA PEDROSO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2006. Realização de despesas sem indicação do processo de dispensa. Legalidade das alterações orçamentárias. Déficit nas fontes livres. Utilização de dotações de fontes vinculadas para abertura de créditos adicionais. Atendimento de formalidade. Ausência de elementos novos e suficientes para reforma da decisão. Conhecimento e desprovimento.
Decisão na Íntegra