Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2552, em 02/06/2021, sobre o processo 674139/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA, ESTADO DO PARANÁ, RENATO FEDER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1187/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA, ESTADO DO PARANÁ, RENATO FEDER e outros.
Advogados: AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS , ANDRE LEONARDO JABONISKI , FATIMA MIRIAN BORTOT , FILIPE WILSON GOMES DE BORBA , GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO , GERMANO AUGUSTO PEREIRA SURECK , JUCELY ANTONIAZZI , LUDIMAR RAFANHIM , MONICA TABORDA VIOLIN , PAULA CEOLIN VIANA , RENE PELEPIU , SIMONE APARECIDA LIMA DA CRUZ
Data da Sessão: 24/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/06/2021
Decisão na Íntegra