Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2556, em 10/06/2021, sobre o processo 501854/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados BIDDEN COMERCIAL LTDA., LUCIO DE MARCHI, LUIS CARLOS FABRIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1186/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BIDDEN COMERCIAL LTDA., LUCIO DE MARCHI, LUIS CARLOS FABRIS e outros.
Advogados: EVANIO CARLOS SOLANHO , TIAGO SANDI
Data da Sessão: 24/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/07/2021
Ementa
Representação. Lei n.º 8666/1993. Pregão Eletrônico. Habilitação. Objeto social compatível com o licitado. Classificação Nacional de Atividades Econômicas insuficiente para determinar a desclassificação. Intenção recursal. Motivação genérica. Decadência do direito. Improcedência da Representação.
Decisão na Íntegra