Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/06/2020 publicada no DETC nº 2330, em 02/07/2020, sobre o processo 434290/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE BALSA NOVA tendo como interessados CONSESP - CONCURSOS, RESIDÊNCIAS MÉDICAS, AVALIAÇÕES E PESQUISAS LTDA, LUIZ CLAUDIO COSTA e MUNICÍPIO DE BALSA NOVA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1185/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSESP - CONCURSOS, RESIDÊNCIAS MÉDICAS, AVALIAÇÕES E PESQUISAS LTDA, LUIZ CLAUDIO COSTA e MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/07/2020
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/1993. Excesso de formalismo pela Administração Pública. Parcial conhecimento e procedência.
Decisão na Íntegra