Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/05/2019 publicada no DETC nº 2070, em 31/05/2019, sobre o processo 278795/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados AILTON DA SILVA CORDEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1185/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AILTON DA SILVA CORDEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/06/2019
Ementa
EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atraso no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas por meio eletrônico ao Tribunal de Contas. Sistema de Informações Municipais ? Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Atrasos superiores a 30 dias. Ressalva, conforme precedentes. Aplicação da multa prevista no art. 87, inciso III, ?b?, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, conforme precedentes. Regularidade com ressalva das contas com aplicação de multa.
Decisão na Íntegra