Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 721365/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados GUSTAVO BONATO FRUET, IDA REGINA M. M. DE MENDONÇA, LIGA DAS SENHORAS CATOLICAS DE CURITIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20119/2012. (Número SIT: 3918)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 118/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: GUSTAVO BONATO FRUET, IDA REGINA M. M. DE MENDONÇA, LIGA DAS SENHORAS CATOLICAS DE CURITIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20119/2012. (Número SIT: 3918))
Advogados: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA , PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO
Data da Sessão: 06/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/03/2023
Ementa
Transferência Voluntária Municipal. Atraso no envio das contas. Inconformidades nos empenhos informados. Pela regularidade com ressalvas. Expedição de recomendações.
Decisão na Íntegra