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Acórdão 1179/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2564, em 22/06/2021, sobre o processo 816273/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, MARCUS VINICIUS NADAL BORSATO, MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1179/2021-Tribunal Pleno
Processo: 816273/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, MARCUS VINICIUS NADAL BORSATO, MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS e outros.
Advogados: NAHIMA PERON COELHO RAZUK , NATHALIA LIMA BARRETO , PAULA REGINA BERNARDELLI , THANYELE GALMACCI
Data de Publicação: 22/06/2021
Data da Sessão: 24/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2564/2021
Data de Trânsito em Julgado: 04/11/2021

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Prudentópolis. Pregão Presencial n.º 150/2015. Coleta de resíduos sólidos urbanos. Não exigência de licença ambiental de operação. Precedentes. Procedência e aplicação de multa.

Decisão na Íntegra