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Acórdão 1178/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/07/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 259597/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1178/2022-Tribunal Pleno
Processo: 259597/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros.
Data de Publicação: 08/07/2022
Data da Sessão: 06/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2788/2022

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação suspensa em cumprimento a determinação cautelar deste Tribunal. Apresentação de medidas para correção da possível irregularidade que fundamentou a determinação. Pela ratificação da revogação da medida cautelar, com abertura de prazo para comprovação das providencias saneadoras nos autos.

Decisão na Íntegra