Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/07/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 259597/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1178/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação suspensa em cumprimento a determinação cautelar deste Tribunal. Apresentação de medidas para correção da possível irregularidade que fundamentou a determinação. Pela ratificação da revogação da medida cautelar, com abertura de prazo para comprovação das providencias saneadoras nos autos.
Decisão na Íntegra