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Acórdão 1176/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 813518/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados LEILA AUBRIFT KLENK e MUNICÍPIO DA LAPA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1176/2023-Tribunal Pleno
Processo: 813518/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LEILA AUBRIFT KLENK e MUNICÍPIO DA LAPA
Advogados: GREGORIO CEZAR BORGES , JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR
Data de Publicação: 18/05/2023
Data da Sessão: 08/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2982/2023
Data de Trânsito em Julgado: 14/06/2023

Ementa

Pedido de rescisão. Alegação de superveniência de novos elementos de prova, negativa de vigência à lei e erro material não configurados. Convalidação extemporânea dos atos praticados. Improcedência.

Decisão na Íntegra