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Acórdão 1174/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/07/2022 publicada no DETC nº 2790, em 12/07/2022, sobre o processo 342079/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Lei Ordinária da URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A tendo como interessados LANCHES EXPRESSO CAPAO RASO LTDA -ME e URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1174/2022-Tribunal Pleno
Processo: 342079/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LANCHES EXPRESSO CAPAO RASO LTDA -ME e URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A
Advogados: EGBERTO PEREIRA JUNIOR , AMANDA CRISTHINA ALMEIDA SAVA , ANNE MARIE FERREIRA DA CUNHA , DANIELLE RETONDARIO SALES , EVELYN CRISTINA SCHWAB , HELOISA RIBEIRO LOPES , LIVIA BELLANDA LUZIA , PAULO CESAR DA SILVA , RAFAEL ELIAS ZANETTI , RODRIGO BINOTTO GREVETTI , SAMUEL CROZETA DO PARAIZO , SILVIA ARAGAO ALVES DE BRITTO , VANESSA LEINIG BRUCE LAPORT , ZULEIS KNOTH ADAM
Data de Publicação: 12/07/2022
Data da Sessão: 06/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2790/2022

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 622/2022-GCNB.

Decisão na Íntegra